O Licenciamento Ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização pelo órgão competente da Administração Pública, criado pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/81 – para garantir a sustentabilidade da atividade econômica em conjunto com a proteção do meio ambiente, sendo uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos e atividades que façam uso dos recursos naturais e/ou que possam causar poluição ou degradação ambiental.
Além da Política Nacional do Meio Ambiente, o Licenciamento Ambiental tem como bases legais as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 001/86 e 237/97, que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental e a Lei Complementar 140/11, que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) na defesa do meio ambiente.
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). A responsabilidade pela autorização das Licenças fica a cargo dos órgãos ambientais municipais (se houver), estaduais e, a depender do caso, também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
De acordo com a Lei nº 9.605/98 de Crimes Ambientais, empreendimentos sem a licença ou autorização ambiental para construir, reformar, ampliar, instalar ou operar, constitui crime ambiental, podendo ser punível com detenção, fechamento da atividade e/ou multas.
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